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STEFANIE BARBOSA ADVOGADA
Modelo ·
há 8 anos
Exceção de Coisa Julgada
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca _____. Processo n.º ________ “L” (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade...
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Julio Andrade
Artigo ·
há 10 anos
Princípio da Consunção
Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Princípio da Consunção segundo Fernando Capez: Conceito de consunção : “ é o princípio...
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